Em consequência dos danos na Área de Preservação Permanente (APP) do Córrego Cumandaí, em Naviraí (MS), a 2ª Promotoria de Justiça do município, ajuizou, em fevereiro deste ano, Ação Civil Pública contra os moradores que ocupam as margens do local. A ação requer a desocupação, remoção e demolição das obras construídas, bem como a recuperação da área e a realocação das famílias pela Prefeitura Municipal.
O acordo entre a prefeitura e os moradores foi firmado no dia 5 de julho, através do Programa de Remoção e Urbanização de Assentamentos Precários, já em fase de licitação. A prefeitura comprometeu-se a realocar os ocupantes da APP doando casas legalizadas. Além disso, o município tem o prazo de dois anos para fazer o plantio proporcional a 1.500 mudas nativas por hectare.
Em virtude da ocupação da área, as famílias causaram danos ambientais, além de construírem edificações. Conforme o ofício encaminhado pela Polícia Militar Ambiental à 2ª Promotoria de Justiça foi constatado, pela Gerência Municipal de Meio Ambiente e Turismo de Naviraí, que o córrego sofre com a destruição da mata ciliar; erosões no solo, modificações no leito normal, lançamento de produtos químicos de limpeza no rio, além de queimadas freqüentes.
(Fonte: MPE/MS)
