O Ministério Público Estadual, por intermédio da Promotoria de Justiça de Mundo Novo/MS, propôs ação civil pública por ato de improbidade contra o prefeito de Japorã (MS), Rubens Freire Marinho (PT) e as empresas de venda de medicamentos Hidramed e Dimensão, com sede no Estado do Paraná.
O juiz de Direito Eguiliell Ricardo da Silva considerou que estavam presentes os requisitos para decretar, liminarmente, o bloqueio de bens requerido pelo Ministério Público. De acordo com o juiz, as provas apresentadas pela Promotoria de Justiça "demonstram as irregularidades apontadas na inicial, configuradoras de improbidade administrativa e que causaram danos ao erário do Município de Japorã". Na decisão, o magistrado determinou o bloqueio de bens do prefeito de Japorã e dos demais demandados, no valor total de R$ 219.582,33.
Ação
Segundo o promotor de Justiça Eduardo Fonticielha De Rose, a licitação para compra de medicamentos, realizada pelo município de Japorã, em 2005, tem uma série de irregularidades e há indícios de que o resultado já estava combinado entre os participantes, uma vez que não participaram do julgamento da licitação.
As investigações da promotoria apontam a manipulação no resultado da licitação por intermédio da falsificação de documentos, como o convite da empresa Sconhetzki Distribuidora Farmacêutica Ltda, que não participou do certame.
Ainda de acordo com o promotor, os medicamentos nunca foram entregues à população já que não há prova da entrada e saída nos almoxarifados e farmácias básicas da cidade. "Não há provas, sequer, da entrada dos remédios em Mato Grosso do Sul, visto que não há carimbo nas notas fiscais do Posto Fiscal das fronteiras do Estado", explica Eduardo Fonticielha.
(Fonte: Assessoria de Imprensa do MPE/MS)
