A Secretaria Municipal da Receita de Campo Grande inicia operação para alertar os contribuintes do ISSQN que não se credenciaram no sistema da Nota Fiscal Eletronica de Serviços. A Semre já tem os dados das empresas prestadoras de serviços que não fizeram o seu credenciamento para emissão de notas fiscais através do sistema eletrônico.
A obrigatoriedade foi instituída na lei complementar 59 e regulamentada pelo decreto 11052 de 27 NOV 2009. O programa de credenciamento iniciou-se em janeiro deste ano e terminou em 31 de maio. Os prestadores obrigados ao credenciamento e que não o fizeram serão notificados pela Secretaria da Receita e deverão arcar com a multa prevista no art. 12 da lei complementar 59.
Além disto, terão a sua inscrição municipal suspensa até que a situação seja regularizada junto ao fisco municipal. A partir desta semana, algumas empresas receberão comunicado de sua situação junto à prefeitura e, durante o mês de agosto, serão enviados a todos os prestadores de serviços irregulares o mesmo comunicado para que se regularizem evitando assim medidas punitivas.
