E não é somente esta a insegurança. São incontáveis exemplos de juízes de primeira instância que interpretam a legislação de maneira própria e impõem limitações que chegam a ser hilárias, como o veto à distribuição de água e a proibição de adesivos e santinhos em vias públicas, como se este tipo de prática pudesse ameaçar a lisura da disputa. Existem até aqueles que acreditam ter autoridade sobre aquilo que pode ou não ser feito do outro lado da fronteira.
Eleitores têm até direito, moral e legal, de reclamar desta instabilidade, que parece piorar a cada ano. Os políticos, contudo, deveriam, na realidade, envergonhar-se desta verdadeira bagunça, que só existe em consequência da própria omissão. Se o Congresso cumprisse seu papel de legislar, nenhum magistrado precisaria, de última hora, ditar regras de acordo com a própria convicção. E, como cada cabeça é uma sentença, medidas estranhas acabam sendo impostas. É de se supor que todos estejam bem intencionados, mas é inadmissível que em cada cidade haja regras diferentes.
A única explicação para a falta de regras eleitorais claras e duradouras é que a elite política, aquela que deveria tomar a iniciativa em Brasília, está se beneficiando com a indefinição, pois é simplesmente inacreditável que esta situação se perpetue por conta da pura leniência ou incapacidade da classe política. Competência definitivamente não falta aos congressistas, pois quando algum assunto lhes interessa demonstram invejável agilidade e eficácia. É certo que a democracia brasileira ainda é recente e somente com o passar do tempo é que a situação ficará mais clara. Ou seja, tudo depende de um processo de aperfeiçoamento. Este tipo de discurso, porém, já está ficando velho e a promessa de que a infinidade de partidos seria extinta é uma das principais provas de que a evolução para melhor praticamente não existe. Pelo contrário, em alguns aspectos está ocorrendo até mesmo retrocesso, pois se perde tempo caro e precioso nas constantes quedas de braço entre Judiciário e Legislativo.
Expansão Comercial
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Imagem aérea de uma unidade do Atacadão, rede que prepara a implantação de um novo atacarejo em Campo Grande. (Foto: Divulgação/Atacadão)
Inspeção surpresa
TCE-MS encontra irregularidades na usina de tapa-buracos em Campo Grande
Fiscalização surpresa identificou problemas no controle de pesagem dos caminhões e vai analisar a qualidade da massa asfáltica utilizada nos reparos das vias da Capital
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Equipe do TCE encontrou irregularidades em usina de massa asfáltica Foto: Divulgação / TCE-MS
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