Com base na Lei da Ficha Limpa, mais de 135 candidatos tiveram a candidatura barrada até o início de agosto, por decisão de tribunais regionais eleitorais. Essa decisão, no entanto, pode ser revista pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Ontem, o TSE decidiu que a Lei da Ficha Limpa tem validade para as eleições deste ano. Por 5 votos a 2, os ministros do tribunal reafirmaram uma decisão de dois meses antes.
A decisão foi contra o voto do ministro Marcelo Ribeiro, que havia considerado inconstitucional a vigência imediata das novas regras. Ele entendeu que as consequências previstas na Lei da Ficha Limpa afetam a legislação eleitoral e devem seguir o princípio da anualidade. A maioria dos ministros, no entanto, discordou dessa interpretação.
Casos individuais
A decisão do TSE a favor da Ficha Limpa foi tomada no julgamento do primeiro recurso que questiona a aplicação dessa lei. O recurso foi apresentado por Francisco das Chagas Rodrigues Alves, candidato a deputado estadual no Ceará. Ele foi condenado por compra de votos e teve seu registro de candidatura negado pelo Tribunal Regional Eleitoral do estado.
A chamada Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/90) torna inelegível quem for condenado em definitivo por esse crime e, no caso de Francisco das Chagas, o trânsito em julgado da condenação ocorreu em 2006. Candidato a vereador pelo município de Itapipoca (CE), ele teria praticado compra de votos durante as eleições municipais de 2004.
Apesar de confirmar a validade da Lei da Ficha Limpa durante o julgamento do candidato cearense, o TSE ainda não conclui a decisão sobre ele. O ministro Marcelo Ribeiro votou a favor da concessão do registro e o ministro Arnaldo Versiani votou contra. A ministra Cármen Lúcia, porém, pediu vista do processo.
Divergências no Supremo
O Supremo Tribunal Federal (STF) também já se manifestou sobre a ficha limpa em algumas ocasiões. Pelo que se viu até agora, a posição dos seus ministros deverá ser divergente sobre o assunto.
O ministro Ayres Britto, por exemplo, indeferiu liminar proposta pelo ex-presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo José Carlos Gratz (PSL), que pedia a declaração de inconstitucionalidade da Lei da Ficha Limpa com base em decisão anterior do próprio STF, sobre a impossibilidade de antecipação da pena de inelegibilidade às condenações sem trânsito em julgado.
Já o ministro Gilmar Mendes decidiu que o registro de candidatura do senador Heráclito Fortes (DEM-PI) para cargo eletivo não poderá ser negado com base nas restrições impostas pela Lei da Ficha Limpa.
O ministro concedeu em julho efeito suspensivo a um recurso do senador contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Piauí. O TJ-PI condenou o parlamentar, em ação popular, por conduta lesiva ao patrimônio público.
Esse recurso começou a ser julgado na 2ª Turma do STF em novembro do ano passado, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Cezar Peluso.
Com a decisão de Gilmar Mendes, ficam suspensos os efeitos da condenação ao senador para efeitos da Lei da Ficha Limpa, até que a 2ª Turma do STF conclua o julgamento. Assim, não podem ser impostas a ele as condições de inelegibilidade previstas na nova legislação.
