A estudante havia prestado vestibular para o curso de direito da União das Escolas Superiores Campomaiorenses (Unesc) e foi desclassificada por ter tirado nota zero na redação. Ela pediu revisão da prova e uma cópia da redação, o que foi negado pela instituição.
O desembargador Daniel Paes, relator do processo, considerou ilegal a negativa da instituição. Segundo a decisão, ?todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral?. A garantia se aplicaria às instituições de ensino privado, porque oferecem um serviço público.
