Cidades

HOJE NO CORREIO DO ESTAD0- Sem perda de direitos políticos, elegibilidade está mantida, diz ministr

Redação

14/09/2010 - 05h45

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     A condenação a pagamento de multa numa ação de improbidade administrativa, sem a decretação de inelegibilidade, pode livrar candidatos de serem enquadrados na Lei da Ficha Limpa. Pelos menos esse é o entendimento do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Enrique Ricardo Lewandowsk. ?Eventualmente, quem tiver apenas uma multa, sem a decretação de inegibilidade, é possível que este impedimento para o registro seja afastado?, declarou. ?Mas, eu estou me pronunciando em tese, não posso afirmar com convicção, porque depende do exame do processo de cada caso?, completou.

(Leia matéria na íntegra na versão impressa do Correio do Estado)

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