Justiça exige nova licitação e País pode ter apagão postal

A Justiça Federal determinou que os Correios republiquem o edital de licitação de agências franqueadas. Com a decisão, todo o processo terá que ser retomado do zero e não deverá haver tempo hábil para que os novos contratos sejam assinados até 10 de novembro. Nesta data vencem as concessões de quase 1.500 agências, o que pode provocar um “apagão postal”. A assessoria de imprensa da Superintendência dos Correios de Mato Grosso do Sul informou ontem que o processo licitário já foi realizado e das 28 franqueadas, 18 foram selecionadas. Assim como nos demais estados do País, o orgão regional informou ainda que desconhece o teor da decisão judicial e, que por isso mesmo, não poderia informar se o certame realizado no Estado seria, ou não, cancelado.
As franquias respondem por 40% do faturamento dos Correios e movimentam anualmente mais de R$ 4 bilhões.
A decisão de republicação do edital foi tomada pela 4ª Vara Federal de Brasília em favor de uma ação conjunta de todos os franqueados, representados pela Abrapost (Associação Brasileira de Franquias Postais).
O chefe do Departamento de Relações Institucionais dos Correios, Mario Borges da Silva, disse que a estatal ainda não recebeu a notificação judicial com o teor da decisão. Assim que isso ocorrer serão tomadas as devidas providências, afirmou ele.
O juiz da 4ª Vara da Justiça Federal de Brasília, Itagiba Catta Preta Neto, que concedeu liminar obrigando os Correios a republicar o edital com ampliação do portfólio de serviços, considerou que a iniciativa da ECT de alterar os contratos depois do processo licitatório, com a inclusão de novos serviços a serem prestados pelos franqueados, fere a Lei 8.666/93, que fixa as diretrizes das licitações. Conforme decisão expedida, o juiz considerou que “o dispositivo da Lei 8.666/93 é expresso quanto à exigência de republicação do edital e reabertura dos prazos, quando houver mudança de critérios para apresentação de propostas”. Os Correios ainda poderão recorrer da decisão.

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