A Prefeitura de Campo Grande iniciou hoje o Programa Meta 3 de Pagamento de Débitos Ajuizados. O programa foi firmado com o Tribunal de Justiça de MS por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e permite que os contribuintes regularizem todos os seus tributos relacionados ao fisco municipal, incluindo o IPTU. O inadimplente receberá boleto contendo cálculo atualizado para pagamento à vista até 10/11/2010 e 22/12/2010 e os relativos descontos. A estimativa é de cerca de 50 mil pessoas possam regularizar a situação.
Para a negociação a Prefeitura disponibilizou os serviços de regularização de débitos, que podem ser ajuizados na Central de Atendimento localizada na Rua Arthur Jorge, número 500, anexo ao Paço Municipal. .
“A parceria foi proposta por conta da meta de redução de 20% do acervo das execuções fiscais. O Programa oportuniza ao contribuinte inadimplente a possibilidade de regularizar sua situação perante o fisco municipal e o poder judiciário estadual com pagamentos de débitos imobiliários e econômicos”, diz o titular da Seplanfic (Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças), Paulo Nahas. Outra novidade é a possibilidade de regularizar débitos não-ajuizados, evitando futura inadimplência. A guia para este pagamento é impressa na parte inferior do mesmo boleto. “Com esta ação a Prefeitura de Campo Grande oferece novas ferramentas para serem utilizadas com critério e cuidado pelo contribuinte para que ele retorne à adimplência. É justo lembrar que nenhuma aplicação financeira dá descontos de até 20% como a Prefeitura Municipal oferece, além de 98 prêmios sorteados, dentre eles 5 automóveis”, diz Paulo Nahas.
O próximo sorteio da campanha “IPTU Dá Prêmios” será realizado no dia 10 de novembro, na Central de Atendimento do Cidadão William Maksoud Filho. A Central de Atendimento Meta Execução Fiscal funciona de segunda a sexta-feira, 8 horas às 17 horas , sem intervalo para almoço. (com informações da assessoria)
