Aparece nova burocracia para sair da informalidade

Apenas 22,8% dos empreendedores individuais de Mato Grosso do Sul, que trabalham no setor de comércio, têm a Inscrição Estadual – registro obrigatório que possibilita a compra e comercialização de produtos dentro e fora do Estado e a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dessas operações. Dos 4.383 cadastrados na Receita Federal como Microempreendedor Individual (MEI), só cerca de mil, segundo a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), solicitaram a documentação até agora.
O motivo da baixa adesão é a falta de informação. Muitos, antes vendedores autônomos e sem qualquer experiência na área empresarial, acreditam que preencher o formulário no portal do empreendedor – que gera o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) – basta para se formalizar. Mas, segundo a assessora de apoio operacional da Superintendência de Administração Tributária, Izabel Ribeiro Gonçalves, a Inscrição Estadual é essencial aos que se cadastram com atividades no setor comercial.
“Toda e qualquer empresa tem que ter CNPJ e Inscrição Municipal, que já são feitos automaticamente no cadastro do Portal do Empreendedor. Mas quem exerce atividade comercial precisa procurar a Fazenda estadual para solicitar a inscrição do Estado, que servirá para compras de produtos dentro e fora de MS e ainda para o fornecimento de nota fiscal na venda”, explica.
A Inscrição Estadual é gratuita e garante, inclusive, menor pagamento de ICMS nas compras de estoque fora do Estado para revenda aqui. Quando não é usada a inscrição, a base de cálculo de margem de valor agregado para a cobrança do imposto é de 60% e, com o registro, cai pela metade, ficando em 30% apenas. Quando as compras são dentro de MS, há uma cobrança simbólica, R$ 1 por mês do contribuinte.

Sem comprar
Em alguns casos, a falta da Inscrição Estadual prejudica o trabalho dos empreendedores individuais. É que grandes atacadistas, principalmente no setor de vestuário – que concentra maior parte dos cadastrados no programa –, não aceitam vender para quem não tiver o registro.
Foi o que aconteceu com Maria de Lourdes Marques. Por um ano ela foi informal, trabalhou com a venda de roupas e acessórios sem abrir uma empresa. Em abril passado se inscreveu no Empreendedor Individual e, quando foi a São Paulo, tentar comprar estoque como empresa em fábricas, não conseguiu. “Só lá soube que precisava ter essa inscrição e não pude comprar em muitos lugares por conta disso”, conta.
Para resolver seu problema, a vendedora foi até o estande do Empreendedor Individual, que nesta semana (de 18 a 23) está na praça Ary Coelho com plantão tira dúvidas e de formalização. Lá também estão funcionários da Sefaz regularizando a situação dos que precisam da inscrição.

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