O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) pode multar em até mil UFERMS os jurisdicionados que ainda não cadastraram o Plano de Cargos no Sistema Informatizado de Controle de Atos de Pessoal (SICAP). De acordo com levantamento realizado pelo TCE/MS, 18 prefeituras e 18 câmaras municipais ainda não enviaram eletronicamente os dados e estão sujeitas as penas previstas no regimento interno do Tribunal.
Segundo o diretor da Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal (ICAP), Sebastião Mariano Serrou, na próxima semana começa a ser enviado aos conselheiros a relação das prefeituras e câmaras de vereadores que não cadastraram o dados de seus planos de cargos no sistema eletrônico implantado pelo TCE/MS. Ele explica que, com base nesta lista de inadimplentes, os conselheiros poderão abrir processo de apuração de responsabilidade.
Os inadimplentes serão inicialmente notificados e terão prazo de 30 dias para regularizar a pendência sob pena de multa e outras penalidades legais. Segundo Serrou, o SICAP foi implantado este ano pelo TCE/MS e de um total de 78 prefeituras e 78 câmaras obrigadas a apresentar os dados, apenas 23% não fizeram, o que revela um bom grau de adesão ao sistema.
Serrou lembra que o SICAP permite o encaminhamento, por parte dos órgãos jurisdicionados, de informações e documentos relativos a atos de pessoal através do meio eletrônico de dados. Os dados começaram a ser apresentados dia 1° de abril, iniciando pelo cadastro dos planos de cargos e carreiras, concursos públicos e quadro de pessoal.
Hoje a tramitação dos processos acontece virtualmente e o próximo passo é disponibilizar a análise também com a mesma eficácia e agilidade. O TCE/MS tem a disposição uma equipe de apoio e uma estrutura de suporte para orientar e realizar as correções e ajustes necessários. Informações sobre o sistema podem ser obtidas por meio do email [email protected] ou pelo telefone 3317-1652 e 3317-1654.
