De acordo com a portaria que dispõe sobre vagas de estacionamento destinadas a deficientes físicos ou com dificuldade de locomoção e pessoas idosas, a Agetran (Agência Municipal de Transportes e Trânsito) tem como função regulamentar os procedimentos de sinalização e fiscalização do uso das vagas. O decreto foi publicado na edição do Diário Oficial de Campo Grande no dia 29 de abril deste ano.
Fiscalização – Os veículos estacionados nas vagas reservadas para idosos e deficientes físicos deverão estar com a credencial sobre o painel, em local visível para a fiscalização. Quem estacionar seu veículo, em vaga reservada, sem identificação que dá direito à vaga poderá ser multado em R$ 53,20 e ainda receber três pontos na CNH.