O Conselho Nacional de Justiça revogou liminar e confirmou em sessão ordinária, realizada ontem (9), as nomeações dos candidatos aprovados em concurso público doTribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Mato Grosso do Sul), decorrentes das vagas criadas pela Lei nº 12.250, de 11 de Junho de 2010.
O entendimento firmado pelo CNJ, sob relatoria do Conselheiro Leomar Amorim, consolida as decisões do TCU (Tribunal de Contas da União) e MPU (Ministério Público da União) de que os atos da administração do TRT estão em conformidade com os princípios estabelecidos pela Constituição Federal.
