Sob alegação de que não há efetivo destacado exclusivamente para a fiscalização da Lei Antifumo, a Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande (Sesau) argumentou, por meio de sua assessoria de imprensa, que o cumprimento da determinação depende muito mais da consciência da população do que da presença dos fiscais. A prefeitura da Capital informou que não há previsão para contratar novos fiscais, tanto da Sesau quanto da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semadur), responsáveis pela fiscalização.
Ontem, o Correio do Estado mostrou que a ausência de esclarecimento por parte da administração municipal com relação às nuanças da lei fazem com que as determinações percam o efeito. Mesmo que haja quem cumpra a lei, ainda é comum ver gente fumando, depois de dois meses da efetiva implantação da lei.
A regulamentação da Lei Municipal 150, que proíbe fumar em locais públicos ou privados de uso coletivo, atribui à Sesau e à Semadur o trabalho de fiscalizar os estabelecimentos e notificar os proprietários dos locais onde, eventualmente, alguém for pego fumando em áreas onde é proibido. Porém, o texto não mostra caminhos para viabilizar o aumento de efetivo ou organizar as fiscalizações, a fim de encontrar as irregularidades.
Atualmente, os fiscais passam somente durante o dia pelos estabelecimentos e o telefone para receber denúncias funciona apenas em horário comercial.
Contratações
Atualmente, de acordo com a Prefeitura, existem aprovados em concurso público para fiscais da vigilância sanitária aguardando contratação, porém não há previsão para que isso aconteça. A concorrência foi aberta em 2008 e está em seu prazo de prorrogação. Também não existe previsão para contratar fiscais para a Semadur.
A fiscalização foi precedida de uma campanha de conscientização. Até agora, nenhum estabelecimento foi multado por descumprir a lei.
