CPP inova ao assegurar direitos às vítimas

Apesar dos elevados índices de violência registrados no Brasil, só agora, com a reforma do Código de Processo Penal (CPP), a vítima vai ter seus direitos assegurados legalmente, dentro de um capítulo específico. “É uma inovação e uma grande contribuição para o exercício da cidadania. A vítima e seus familiares passam a ter voz”, ressalta o senador Renato Casagrande (PSB-ES), relator na comissão especial que analisa a reforma do CPP. O capítulo, segundo Casagrande, deve ser mantido pela comissão. A previsão de Casagrande é submeter a proposta ao Plenário até 15 de dezembro.

O código atual é de 1941. Nele, “a vítima é tutelada pelo Estado”, afirma o professor de Processo Penal da Universidade Federal do Paraná, Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, que integrou a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto. A preocupação dos participantes da comissão era, conforme Coutinho, não só dar cidadania ao réu, mas reconhecer os direitos da vítima, que ganha lugar de destaque.

Ela adquire, por exemplo, o direito de exigir o exame de corpo delito quando sofrer lesões corporais, receber atendimento médico e atenção psicossocial, ser tratada com dignidade e respeito, ser informada desde a prisão até a absolvição ou condenação do acusado, obter cópias de peças do inquérito policial e do processo penal (exceto quando devam permanecer em estrito sigilo).

Alguns dispositivos, inclusive, estão previstos em outras leis, como a conhecida Lei Maria da Penha, que prevê a atenção psicossocial, o encaminhamento a casas de abrigo e programas de proteção da mulher vítima de violência doméstica. “Mas é importante um capítulo que reúna e deixe claro todos esses direitos”, avalia o secretário de Reforma do Judiciário, Marivaldo de Castro Pereira.

O Executivo, segundo o secretário, já está demonstrando que é capaz de montar estrutura que viabilize na prática essa nova legislação.

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