A Lei da Pesca, aprovada no início do ano pela Assembleia Legislativa, está suspensa. Ontem, foi finalizada a votação da liminar pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e, com 12 votos favoráveis e um contra, os desembargadores suspenderam os efeitos da lei, que permitia o uso de petrechos de pesca considerados predatórios, como anzóis de galho, joão-bobo, cavalinho, entre outros.
A ação foi impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul, por solicitação dos deputados estaduais Paulo Duarte e Paulo Corrêa. De acordo com o advogado André Borges, que representou a entidade na ação, o desembargador Sérgio Martins, que havia pedido vistas na semana passada, declarou-se contrário à concessão da liminar. Porém, seu posicionamento foi derrotado com 12 votos.
Os membros do Órgão Especial entenderam que houve inconstitucionalidade na inclusão, no texto sancionado, de emendas que não tinham sido votadas pelo plenário da Assembleia Legislativa. Outro ponto considerado ilegal foi o confronto com a Constituição Estadual, que prevê a proteção do meio ambiente — ação que estaria em desacordo com a lei, considerada muito permissiva.
Cabe recurso a tribunal superior e o mérito ainda será analisado pelo TJ-MS. Como a piracema está em vigor, somente após 28 de fevereiro haverá mudanças práticas nos rios sul-mato-grossenses.
"Estará valendo a lei anterior, que proibia os petrechos predatórios. Outra mudança é que passa a ser considerado pescador aqueles que têm a pesca como única atividade. A lei do atual governo dizia que eram pescadores as pessoas que tinham a pesca como principal atividade. Muitos conseguiram a carteira de pesca, baseados nesse argumento", afirmou o deputado Paulo Duarte. (ST)
