Prazo para os cidadãos que desejam regularizar os pagamento dos débitos ajuizados termina nesta quarta-feira (22.12). Os interessados devem comparecer num dos guichês da Central de Atendimento, localizada na Rua Arthur Jorge, n° 500.
O Programa faz parte do convênio da administração municipal com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS), celebrado por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Quem não puder comparecer neste final de semana, o prazo se encerra na próxima quarta-feira (22/12). Os contribuintes podem regularizar os tributos relacionados ao fisco municipal, incluindo o IPTU. Outra novidade é a possibilidade de regularizar débitos não-ajuizados, evitando futura inadimplência.
“A parceria foi proposta por conta da meta de redução de 20% do acervo das execuções fiscais. O Programa oportuniza ao contribuinte inadimplente a possibilidade de regularizar sua situação perante o fisco municipal e o poder judiciário estadual com pagamentos de débitos imobiliários e econômicos”, informou o secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Controle, Paulo Nahas.
Processos
Dos 198,4 mil processos, 13,6% foram quitados até esta semana. Foram pagas 27 mil dívidas, que vão desde IPTU, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a multas em geral. Os contribuintes tiveram descontos de 60% até 10 de novembro e 50% até o próximo dia 22. Os boletos com os cálculos atualizados foram entregues já com as respectivas deduções.
A expectativa da Prefeitura é de que sejam pagas 32,5 mil dívidas ajuizadas da Capital. Quem quitar os débitos com a Prefeitura até dia 22, terá desconto de 100% nos juros de mora e, em alguns casos, também receberá desconto de até metade no valor principal.
Mais informações podem ser obtidas nos telefones 156 ou 3314-4334.
