Decreto nº 13.085, assinado pelo governador André Puccinelli, normatiza o cumprimento das determinações da Lei Orçamentária Anual para 2011 (Lei nº 3.998, de 17 de dezembro de 2010), que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do próximo ano. A publicação está no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (28).
O instrumento normativo considera a necessidade de manter o perfeito equilíbrio entre a receita e a despesa, de conduzir criteriosamente a realização das despesas fixadas para 2011, à vista das disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual e, ao mesmo tempo, atender às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, e aos termos do Programa de Ajuste Fiscal.
Informações e determinações sobre temas como discriminação da receita, programação financeira, supervisão do sistema de administração financeira, distribuição de recursos, empenho de despesas e tudo o mais que envolve a execução orçamentária estão detalhados no decreto. As normas do instrumento legal aplicam-se aos órgãos e entidades da administração direta e indireta.
