A nova Lei Nacional do Turismo, regulamentada pelo decreto nº 7.381, de 2 de dezembro do ano passado, busca o desenvolvimento e estrutura do turismo no Brasil. A legislação garante a continuidade e efetividade do trabalho desenvolvido pela Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul (Fundtur-MS), por meio de políticas e ações adotadas e que estão sendo desenvolvidas no Estado.
A lei estabelece as atribuições das instâncias responsáveis pelo planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, além das regras para cadastramento, classificação e fiscalização dos prestadores de serviços turísticos. Disciplina ainda as atividades das empresas do setor.
Conforme a diretora presidente da Fundação, Nilde Brun, Mato Grosso do Sul tem-se destacado no cenário brasileiro pelas suas belezas naturais que beneficiam o segmento turístico. Ela considera de suma importância a legislação, a qual favorece o fortalecimento do turismo nacional e regional.
Segundo Nilde Brun, com a regulamentação da Lei a Fundação de Turismo torna-se órgão oficial de fiscalização, sendo também responsável pelo cumprimento das normas definidas. ”Vamos fiscalizar, multar e até fechar o estabelecimento, conforme a necessidade. Mas antes faremos um trabalho de orientação e disseminação sobre a lei junto aos empresários. Todas informações serão repassadas antes de qualquer procedimento, essa é a nossa primeira meta”, garantiu.
Os agentes fiscais de turismo serão oficialmente designados. O empreendimento que descumprir as obrigações poderá ser penalizado com advertência, multa e até o cancelamento de classificação e cadastro. “Todo esse processo vai garantir maior segurança e qualidade nos serviços de turismo”, finalizou Nilde.
Cinco segmentos entram no processo dentro da legislação: meios de hospedagens, agências de turismo, transportadoras, organizadoras de eventos e atrativos turísticos.
