A edição de hoje do Diário Oficial do Estado traz a deliberação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana de Mato Grosso do Sul (CEDHU/MS) que aprova o Plano Estadual de Promoção dos Direitos Humanos e Cidadania LGBT (Lésbicas, Gays, Bisexuais e Transexuais).
Conforme a publicação, o documento foi formulado durante assembleia no dia 9 de novembro do ano passado e deverá norterar políticas públicas para a população LGBT no âmbito do governo do Estado.
Entre os objetivos específicos destacados na publicação desta sexta-feira, promover à população LGBT, os direitos fundamentais de inviabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade, conforme garante a Constituição Federal.
O Plano baseia-se nos princípios de dignidade, igualdade de todos os cidadãos perante a lei, garantia da inviolabilidade do direito à vida, liberdade, segurança e propriedade. A Constituição Federal assegura ainda o direito à educaçao, saúde, trabalho, moradia, lazer, previdência e assistência.
