O deputado federal Roberto Freire (PPS-SP) apresentou, na quinta-feira (10), requerimento (REQ 337/11) exigindo que a Câmara devolva ao Executivo o Projeto de Lei (PL) 382/11, que estabelece a política de reajuste do salário mínimo e fixa o seu valor para este ano em R$ 545. Governo e oposição fecharam acordo para votar a proposta na quarta-feira.
O parlamentar argumenta que foi incluída matéria penal no texto para que o projeto possa tramitar antes das medidas provisórias (MP) em pauta. O Regimento Interno da Câmara permite que sejam analisadas rapidamente matérias que não possam ser tratadas por MP, como é o caso de matéria penal.
Segundo Roberto Freire, a inclusão de um tema que não tem relação com o objeto principal do projeto é “flagrantemente ilegal” e contrária ao Regimento da Casa. "Isso significa criar um mecanismo para furar a fila, uma molecagem, um desrespeito à lei, e praticado pela presidente da República.”
Inaceitável
Na avaliação do deputado, “a Câmara não pode aceitar isso”, pois, se o fizer, depois não poderá “reclamar de interferência do Judiciário” na definição sobre quem assume a vaga de parlamentar que se licenciou, se o suplente do partido ou da coligação.
Ele observa ainda que o Parlamento não poderá reclamar de situações como “entregar governo de estado [ao candidato que ficou em 2º lugar] sem respeitar a soberania popular, como o Tribunal Superior Eleitoral fez no Maranhão e na Paraíba”.
Roberto Freire diz que, se aceitar a tramitação do PL do governo do jeito como foi proposto, a Câmara poderá “reclamar de quê, se não se dá a devida consideração a um atentado como esse?"
Entendimento da Justiça
O líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou que a Justiça já decidiu anteriormente sobre este assunto. "Inclusive a oposição já havia entrado no Supremo Tribunal Federal com um requerimento deste tipo, e o STF já tinha decidido que o governo pode mandar projeto de lei com o que ele quiser.”
Vaccarezza sustenta que a Constituição garante a iniciativa do governo federal para mandar projeto de lei com este teor. “Para ele [Roberto Freire] poder alterar o tipo de teor [dos projetos] que o governo tem que mandar, ele teria que ganhar a Presidência da República, virar presidente e encaminhar. Não tem nenhum fundamento jurídico esse requerimento dele nem vai interferir em nada na votação."
