O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) negou reexames de sentença em dois processos que referem-se a ações civis públicas ajuizadas pelo Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Dourados (Simted) e pelo Ministério Público Estadual (MPE) nos quais discute-se a irregularidade de contratações para o carto de professor quando existem candidatos aprovados em concurso público aguardando convocação.
A sentença determina que o município de Dourados abstenha-se, sob pena de multa de R$ 10 mil, de preencher cargos na rede municipal de educação por contrato temporário enquanto houver candidatos aprovados em concurso público.
Em seu voto, o relator do processo, desembargador Sérgio Fernandes Martins, entendeu que “a sentença em reexame não merece reforma, pois, de fato, a Constituição Federal veda a contratação temporária em hipóteses como a analisada, sendo também correta a interpretação de que, havendo vaga pura e candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas, estes devem ser convocados pela Administração”.
A determinação, conforme o desembargador, não impõe o imediato desligamento dos contratados de “boa fé” em momento anterior à demanda. Para ele, a retirada repentina afrontaria o princípio da continuidade do serviço público, mas de outro lado, a garantia do contrário impõe a intimação prévia dos temporários.
