Aprovado em primeira discussão no último dia 15, o Projeto de Lei de número 6.693/09 de autoria do vereador Professor Rocha (PSDB), prevê a obrigatoriedade do uso de proteção adesiva, plástica e descartável em capacetes utilizados por usuários dos serviços de mototaxistas na Capital. Apesar de ainda não ter sido sancionado, um grupo que atua no ponto de motos do trevo Imbirussu já adotou o sistema como maneira de fazer com que o passageiro se sinta mais protegido.
Conforme o Projeto de Lei, a proteção adesiva seria colocada na região da boca e nariz nos capacetes. Para o presidente do Sindicato dos Mototaxistas de Campo Grande, Dorvair Boaventura Caburé, a utilização deste método dará maior credibilidade aos motociclistas que trabalham no transporte de passageiros, além de fazer com que o usuário se sinta mais seguro. “Nosso patrimônio é o passageiro e iremos fazer de tudo para que ele se sinta mais seguro, higiênico e transportado com segurança”, afirmou.
De acordo com ele já havia uma recomendação do Ministério da Saúde para se fazer uso da proteção. “A lei só veio trazer o cumprimento da recomendação”, salientou. Ainda conforme explicação do presidente, o uso do material não irá acarretar em reajuste da corrida que, nos próximos 60 dias deverá ser cobrada por meio do uso de mototaxímetro, equipamento semelhante ao usado atualmente pelos taxistas. Caburé diz que vai procurar parcerias com empresas privadas para dispôr dos materiais de proteção.
Alternativa
No ponto de mototaxistas localizado no trevo Imbirussu, onde os 15 mototaxistas carregam as tocas de proteção, o motociclista Jairo Fernandes diz que a medida ainda não é hábito dos usuários. “A gente carrega as tocas. Muitas pessoas querem outras não ligam. A gente carrega, mas confesso que não oferecemos”, afirmou. Segundo ele a maioria dos clientes, pessoas que já estão habituadas a usar o serviço todos os dias, usa a proteção, mas outros preferem não usar. “Tem muita gente que não está nem ai, vai demorar para que entrem no 'esquema'”, afirmou o mototaxista.
Conforme o Projeto de Lei que prevê a obrigatoriedade de se usar a toca como maneira de higiene, estudos revelam que a medida ajudará a impedir a contaminação de doenças infecto-contagiosas, vírus como o Influenza A (H1N1) e outros como hepatie A, B, difteria, hanseníase, poliomielite, sarampo, tuberculose pulmonar e tantas outras transmitidas pela saliva, tosse e espirros.
O descumprimento da Lei acarretará em advertência, apreensão do veículo, suspensão temporária da autorização e até mesmo cassação da autorização. Os mototaxistas terão o prazo de 30 dias a contar da vigência da presente Lei para se adequarem a nova norma.
STF
A atividade exercida pelo mototaxista entrou em “cheque” quando a Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a regulamentação do exercício das atividades de motoboy, mototaxista e de profissionais de serviço comunitário de rua. A Ação chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de medida cautelar.
Na ação, foi contestada a expressão “em transportes de passageiros, ‘mototaxista’”. A PGR alega ofensa a artigos da Constituição Federal e aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proibição de proteção deficiente.
