O governador Sérgio Cabral enviará à Assembleia Legislativa (Alerj), nesta segunda-feira, projeto de lei criando a delação premiada para os servidores públicos do estado. A iniciativa, inédita no país, tem o objetivo de combater a corrupção na esfera administrativa. A nova medida também vai agilizar a quebra de estruturas ilícitas que possam existir dentro da polícia. Policiais que denunciarem seus cúmplices poderão ter mantidos benefícios administrativos e até o emprego, dependendo do caso.
O projeto de lei vai permitir que o servidor indiciado em um processo administrativo disciplinar possa colaborar valendo-se dos benefícios de uma punição menos grave, caso apresente novos cúmplices ou provas relevantes. Atualmente, as punições para quem comete desvios vão da advertência à demissão do serviço público ou até mesmo à cassação da aposentadoria. No caso do servidor fazer uso da nova medida, ele poderá não ser demitido, recebendo somente suspensão ou redução de aposentadoria.
- O projeto da delação premiada é inédito no Brasil. Um servidor que esteja acusado ou indiciado em algum processo administrativo e disciplinar, se apresentar provas novas, consistentes, e que sejam aceitas pela comissão que faz o processo administrativo, ele pode ter a pena diminuída para uma pena de outra natureza. O projeto é uma forma também de a pessoa se arrepender. O fato de ter cometido um ilícito não significa que ela não possa se arrepender e se regenerar - explica o secretário-chefe da Casa Civil, Regis Fichtner, responsável pela parte jurídica da mensagem que seguirá para a Alerj.
Segundo Fichtner, a discussão sobre a delação premiada surgiu dentro do ambiente de fortalecer as corregedorias e de torná-las mais proativas, eliminando do serviço público funcionários que pratiquem algum tipo de irregularidade.
- O secretário José Mariano Beltrame está querendo dar mais instrumentos às corregedorias para que o inquérito administrativo tenha um resultado mais eficaz - explicou.
De acordo com o secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, essa é a primeira ação para atingir as organizações criminosas infiltradas no Rio. Ele acrescenta ainda que, embora o projeto se estenda a todos os servidores, a proposta será importante para corrigir ações de policiais com desvios de conduta.
- São tentativas que precisamos fazer para trazer as pessoas para o lado do bem. Uma pessoa que está sendo investigada, hoje, corre o risco de perder o emprego. Dependendo de cada caso, ele poderá, pedir a delação premiada - explica.
