O governador André Puccinelli vetou o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das Concessionárias de Serviços Públicos Fornecedores de Energia Elétrica a expedir notificação, com Aviso de Recebimento, informando o dia e horário da realização de vistoria técnica nos aparelhos medidores de energia elétrica dos imóveis.
Segundo o Diário Oficial desta quinta-feira (12), o governador justifica o veto dizendo que a medida iria causar um aumento de despesa à empresa de energia, que iria ter custos de ordem operacional e custos com a expedição dos ARs.
A justificativa do veto diz ainda que essa ação beneficiaria os consumidores inadimplentes, pois eles saberiam exatamente quando os técnicos iriam realizar a vistoria.
Atualmente a empresa de energia emite um Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) que é entregue ao consumidor e a partir da data de entrega deste TOI, o consumidor tem um prazo de 15 dias para informar à empresa sua opção pela realização de vistoria técnica e a data para agendamento.
