Projeto aprovado na Assembleia Legislativa que obrigava hospitais e maternidades públicas e privadas a colocar pulseiras de identificação com sensor eletrônicos nos recém-nascidos foi vetado pelo governador André Puccinelli. A decisão está na edição de hoje do Diário Oficial do Estado.
Segundo o projeto, a pulseira teria que ser colocada imediatamente após o parto. O Governo entende que a medida interfere em prerrogativas da administração estadual ao definir diretrizes para o funcionamento da máquina do estado, “além de configurar ofensa ao princípio da harmonia e independência dos Poderes”.
No veto o Governo também alega que que o uso de pulseiras com sensor eletrônico traria um aumento nas despesas na Secretaria de Saúde e, sem orçamento compatível para o projeto, poderia “levar a um aumento das ações judiciais na área da saúde, o que coloca em risco o cumprimento dos princípios da igualdade e da equidade do SUS”.
