Um total de 159 processos devem ser julgados pela Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) em sessão ordinária a ser realizada hoje (7), às 14h. Dentre estes, constam agravos regimentais em mandado de segurança, embargos infringentes em agravo criminal, mandados de segurança, entre outros.
Consta na pauta de julgamento a denúncia do Ministério Público Estadual contra Mateus Palma de Farias, prefeito de Caarapó.
De acordo com a denúncia, o prefeito expediu decreto em 2006, por meio do qual declarou de utilidade pública para desapropriação de uma fazenda, destinada à construção de um novo terminal rodoviário. O pagamento indenizatório foi efetuado mediante dação em pagamento, transferindo ao proprietário da fazenda desapropriada, outros imóveis pertencentes ao município de Caarapó.
Segundo o MPE, a transação ocorreu sem nenhuma autorização da Câmara Municipal, não obstante a exigência contida no artigo 17 da Lei Orgânica do município de Caarapó. A relatoria é do desembargador Carlos Eduardo Contar.
