Dois dias após ser notificado da decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional a concessão de incentivos fiscais, o Governo estadual encaminhou projeto de lei, à Assembleia Legislativa, que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso do Sul, denominado MS Forte-Indústria. O objetivo é garantir a manutenção dos benefícios concedidos para as 464 indústrias instaladas, que investiram cerca de R$ 30 bilhões, e assegurar a chegada de aproximadamente 40 novas, que vão investir em torno de R$ 20 bilhões.
O governador André Puccinelli (PMDB) encaminhou, ontem, a proposta que mantém os incentivos fiscais, como a redução de 67% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo período de 15 anos. "Queremos dar tranquilidade aos investidores que apostaram no Estado", frisou a secretária estadual de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo, Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias. E ainda assegura os benefícios, previstos no programa MS-Empreendedor, para as novas empresas.
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