O prefeito Nelsinho Trad sancionou lei complementar que acrescenta 5 parágrafos na legislação de política municipal de habitação social que dispõe sobre a realização de sorteios públicos para a contemplação das casas da Agência Municipal de Habitação (EMHA) de Campo Grande.
A decisão foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira e diz que os sorteios serão realizados em local e horário previamente determinados que deverão ser publicados no Diário Oficial e nos jornais diários de grande circulação pelo menos três dias seguidos nos últimos cinco dias antes da realização do evento.
O sorteio será acompanhado por uma comissão que será formado por um agente da EMHA, um representante da Câmara Municipal de Campo Grande, representante da instituição financiadora do empreendimento, representante do Sindicato de Habitação (SECOVI) e um representante de entidades do movimento comunitário. A nomeação do presidente da comissão fica a cargo do executivo municipal.
Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS) e do Ministério Público Estadual (MPE) serão convidados para acompanhar o processo de seleção.
A lei complementar entra em vigor a partir de hoje.
