Os deputados estaduais aprovaram hoje (29) em segunda votação, dois projetos de lei do Governo do Estado. O primeiro institui o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial MS Forte-Indústria, e o segundo aumenta em 0,5% a participação patronal do Governo no plano de saúde dos servidores públicos.
Na semana passada, a Casa de Leis já havia aprovado um projeto de decreto legislativo convalidando a decisão do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) para o incentivo às indústrias.
Os projetos foram apresentados pelo governo após a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que considerou ilegais as leis que concediam benefícios fiscais em seis estados.
Líder do governo na Assembleia Legislativa, Junior Mochi (PMDB) explicou que todas as indústrias instaladas em Mato Grosso do Sul tiveram a aprovação do Conselho, mesmo sem a exigência na lei estadual de incentivos.
Programa
A nova lei mantém a previsão de desconto de 67% do ICMS para incentivo às empresas, justamente um dos itens questionados pelo governo do Paraná, na ação julgada parcialmente procedente pelo STF. O prazo de validade do incentivo é fixado em 15 anos.
O texto traz a definição de que os empreendimentos produtivos que devem receber incentivos serão os considerados de “relevante interesse prioritário, ou adicional, social e fiscal do Estado”.
Pela regra, esses empreendimentos podem obter redução do ICMS a pagar desde que isso ocorra por ato do Governador do Estado, que seja proposto pelo Fórum Deliberativo do MS-Forte Indústria e aprovado pelo governador ou pela Secretaria de Fazenda, por delegação do Chefe do Executivo.
