O trabalho de atendimento a dependentes químicos em processo de tratamento em comunidades terapêuticas (centros de recuperação) deve ser desatado com a nova resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), publicada na última sexta-feira. A RDC 29/2011, desatrela essas comunidades da Resolução RDC 101/2001, considerada um sério obstáculo à execução de projetos de assistência a usuários de drogas.
O rigor das exigências das regras até então vigentes contrariava até mesmo a proposta do Governo federal, que tem trabalhado em torno de um Plano Nacional de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, no qual o aumento da oferta de leitos para internação é um dos seus principais itens.
Ao editar novas normas, a Anvisa reconheceu que poucos centros de recuperação no País estavam em condições de atender a Resolução 101 foi baixada em maio de 2001, diante da necessidade de normatização do funcionamento de serviços públicos e privados de atenção às pessoas com transtornos decorrentes do uso ou abuso de substâncias psicoativas. Exigências quanto à equipe disponibilizada pelas comunidades terapêuticas e quanto à estrutura física desses estabelecimentos travaram dezenas de projetos no País, até mesmo porque o Governo não contribuía financeiramente para que tais regras pudessem ser cumpridas.
Para o diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Barbano, este é um passo decisivo na política de saúde. "Fizemos uma norma que ampara uma ação prioritária do governo que é o combate às drogas", enfatiza Barbano.
Novas regras
A Resolução 29 estabelece, entre outros pontos, que as instituições abrangidas deverão manter responsável técnico de nível superior legalmente habilitado, bem como um substituto com a mesma qualificação; cada residente deverá possuir ficha individual em que se registre periodicamente o atendimento a ele dispensado; proíbe a admissão de pessoas cuja situação requeira a prestação de serviços de saúde não disponibilizados pela instituição; explicitação em suas normas e rotinas sobre o tempo máximo de permanência do interno na instituição; garantia de respeito à pessoa e à família, independentemente da etnia, credo religioso, ideologia, nacionalidade, orientação sexual, antecedentes criminais ou situação financeira. Também enfatiza que as comunidades garantam a permanência voluntária dos internos.
Durante o Seminário Estadual de Políticas Públicas de Combate às Drogas, promovido pela Câmara dos Deputados e realizado na sexta-feira e sábado, em Corumbá, a revisão de postura da Anvisa transformou-se em centro das atenções e polarizou debates como um significativo avanço nas possibilidades de novas propostas de tratamento de dependentes.
Para técnicos do setor, a decisão da Vigilância Sanitária deverá dar um outro rumo ao funcionamento das comunidades terapêuticas, que agora ficarão mais próximos da obtenção de convênios e recursos junto aos poderes públicos.
De acordo com a diretora da Anvisa, Maria Cecília Brito, as comunidades terapêuticas têm uma importância social enorme e, por isso, a norma vai ajudar a organização deste tipo de espaço. "Em boa parte das vezes são instituições mantidas por pessoas voluntárias que dedicam a vida ao resgate de jovens. Assim, as exigências sanitárias tem que ser compatíveis com o trabalho que realizam", destacou.
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