Na manhã de hoje (3), às 9h, o prefeito Nelson Trad Filho assinou o decreto de regulamentação do serviço de motoentrega na Capital. O decreto será publicado oficialmente amanhã (4) e os profissionais terão um prazo de 30 dias para adequação às normas que asseguram os trabalhadores e a população, em geral.
Agora, a idade mínima para ser motoentregador é de 21 anos, são necessários no mínimo dois anos de habilitação e um curso de 30 horas promovido pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito). Essas e outras normas fazem parte da Resolução 356 do orgão de trânsito.
Para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Motocicletas, Luiz Carlos Escobar, o decreto representa a organização da categoria. “A lei também servirá para diminuir o preconceito contra os motoentregadores, pois agora eles precisarão cumprir as normas, estararão capacitados e terão que se filiar a nossa entidade sindical”, afirma. Em Campo Grande, mil motoentregadores são filiados ao Sindicato, mas agora essa é uma das regras para se exercer a profissão.
Escobar acredita que as empresas que contratam os trabalhadores também deverão se adequar, qualificando os profissionais para que a categoria seja filtrada e os entregadores saiam da informalidade.
Normas da Resolução 356
Além da idade mínima de 21 anos, os dois anos de habilitação e o curso do Contram, os profissionais em motocicletas deverão se adequar às seguintes normas:
1-) Para obter o registro na categoria de aluguel, as motocicletas deverão ser equipadas com protetor para as pernas e motor, antena aparadora de linha no guidão (’corta pipa’) e dispositivo de fixação permanente ou removível.
2-) A proteção para as pernas deve ser feita em aço tubular, com formas arredondadas e largura limitada à largura do guidão.
3-) ‘Corta-pipa’ deverá estar na extremidade dos guidões, próximo a manopla do veículo, em pelo menos um dos lados. A altura do equipamento deve ser regulada com a altura da parte superior da cabeça do condutor na posição sentado.
4-) Os veículos utilizados para os serviços de mototáxi e motofrete sejam inspecionados a cada seis meses para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.
5-) O registro das motocicletas ou motonetas para espécie passageiro ou carga poderá ser alterado, no entanto, será proibido o uso do mesmo veículo para ambas as atividades.
6-) Os motociclistas profissionais e passageiros deverão utilizar capacete, com viseira ou óculos de proteção e faixas retrorrefletivas
7-) O condutor deverá estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos.
8 ) As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte de mercadorias deverão estar dotadas de dispositivos para a acomodação da carga, podendo ser do tipo fechado (baú) ou aberto (grelha), alforjes, bolsas ou caixas laterais, desde que atendidas às dimensões máximas fixadas pelo Contran e as especificações do fabricante do veículo.
(Com informações do CG Notícias)
