O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) decidiu, na 1ª Turma Cível, em sessão de julgamento de hoje (6), retificar a sentença que havia determinado que O.M.G fosse empossado em cargo público da Prefeitura de Pedro Gomes; Atendeu, assim apelação cível do Ministério Público.
O Ministério Público, inconformado com a decisão de 1º grau nos autos de mandado de segurança movido por O.M.G., interpôs recurso alegando que não existe nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade no fato de exigir para a posse em concurso público de inexistência de condenação criminal transitada em julgado.
Consta no processo que O.M.G. foi aprovado em concurso público para o cargo de topógrafo, sendo nomeado e convocado para tomar posse no Diário do Estado de 3 de maio de 2006. Ele solicitou a prorrogação da posse por 30 dias para obter os documentos solicitados.
Dentre eles, havia uma sentença transitada em julgado pelo crime de receptação, fato que ocasionou a negativa da sua posse no cargo. Sua posse foi garantida por meio do mandado de segurança, cuja decisão o MP ingressou com recurso.
Segundo o relator do processo, desembargador Joenildo de Sousa Chaves, a jurisprudência predominante no país estabelece que no ordenamento jurídico prevalece o principio da presunção da inocência, segundo o qual ninguém poderá ser considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal que o tenha condenado.
No entanto, para o caso em discussão, salientou o relator, “a situação é diversa, pois quando da posse, o impetrante cumpria pena pelo crime de receptação no qual foi condenado por sentença transitada em julgado”.
Dessa forma, continuou o relator, “não me afigura ilegal, tampouco inconstitucional, a norma editalícia que exige do candidato aprovado a apresentação de bons antecedentes, dentre os quais a inexistência de sentença criminal transitada em julgado”.
Assim, entendeu o relator que o candidato aprovado em concurso público que possui condenação criminal transitada em julgado não tem direito líquido e certo à posse, ainda mais quando há no edital norma vedando expressamente esta condição.
