Convênio do TJ e prefeitura permite quitação de débitos

Os contribuintes que estão com débitos fiscais atrasados com a Prefeitura de Campo Grande,  desde ontem (24) têm mais uma oportunidade de sanar suas dívidas, pois foi implantado mais um convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Tj/MS) e a administração municipal.
 
Assim, até o dia 31 de dezembro, os débitos podem ser pagos com descontos, agilizando o andamento dos processos da Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal,e contribuindo para o cumprimento da Meta nº 3, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê a redução em 10% do acervo de processos na fase de cumprimento ou de execução, e em 20% o acervo de execuções fiscais.
 
Para a execução da proposta, os 65 mil contribuintes receberão um comunicado/boleto com os detalhes do programa e as formas de pagamento. Estão incluídos no programa impostos como o IPTU, ISS e multas gerais inseridas no cadastro imobiliário. Para os débitos não ajuizados o pagamento à vista deverá ser feito até o dia 11 de novembro de 2011 e com débito ajuizado o prazo de quitação será até 22 de dezembro deste ano.
 
O índice de adimplência com os tributos municipais ultrapassou 80% a partir das campanhas de renegociação das dívidas. A flexibilidade do programa permite o pagamento da dívida em até 96 parcelas, dependendo do valor e tipo do tributo. O contribuinte que recebeu o comunicado pode se dirigir à Central de Atendimento ao Cidadão, na rua Cândido Mariano, 2.655 ou optar pelo telefone de plantão 156. O atendimento será de segunda a sábado, das 7h30min às 17h.

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