O Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 26 traz o decreto número 13.284 com o chamamento público para a seleção de empresa do ramo da construção civil, credenciada na Caixa Econômica Federal, visando à construção de moradias populares no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida” por intermédio do Fundo de Arrendamento (FAR).
Conforme o decreto publicado na página 01, a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (Agehab) está autorizada a promover o chamamento público para seleção de empresa. O chamamento será processado por Comissão Especial, composta por três membros, escolhidos entre os servidores da Agehab.
O edital de chamamento vai estipular regras para a seleção da empresa e será submetido à análise e parecer da Coordenadoria Jurídica da Agehab. O extrato do edital de chamamento será publicado em jornal de ampla circulação e no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul. O prazo para o chamamento será de 15 dias, podendo ser prorrogado quantas vezes forem necessárias, até a escolha final da empresa.
