A juíza Ellen Priscile Xandu Kaster Franco recebeu no último dia 9 de novembro a petição inicial da ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) para apurar indícios de irregularidades na gestão de processo licitatório durante a administração do ex-prefeito Roberto Hashioka (PMDB).
Atualmente no cargo de diretor-presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan), o ex-prefeito está sendo processado por improbidade administrativa, acusado de conduzir processo licitatório fraudulento. Além dele, outras oito pessoas e uma empresa são alvos de investigação.
Apurações preliminares apontam que Roberto Hashioka - pré-candidato a prefeito de Nova Andradina - geria licitação direcionada a determinada empresa, além de criar uma nova modalidade de pregão não prevista em lei. O MPE pede a condenação do ex-prefeito e o ressarcimento integral dos danos causados aos cofres públicos, hoje estimados em R$ 180 mil.
O Ministério Público também pugna pela suspensão dos direitos políticos de Roberto Hashioka fixada em lei de três a cinco anos, além do pagamento de multa civil, que pode chegar até cem vezes o valor da remuneração recebida como prefeito.
Ex-prefeito se defende
Em entrevista ao site Nova News, Roberto Hashioka garantiu que não houve irregularidades. De acordo com ele, os processos licitatórios adotados na sua gestão foram na modalidade de maior desconto.
Para o ex-prefeito, essa prática é comum em vários órgãos públicos do Brasil. "Os processos licitatórios são orientados por consultoria especializada. O que acontece é apenas uma discussão técnica, pois se entendeu que não existe esta modalidade adotada, mas na verdade, a lógica é que quanto maior o desconto, menor o preço, e nisto não há crime", argumenta Hashioka.
O diretor-presidente da Agepan comenta que a juíza apenas aceitou a acusação e que cabe a ele agora se defender. "A juíza apenas fez o papel dela, de acolher a acusação do Ministério Público. Ela não julgou e nem condenou. Iremos nos defender com tranquilidade", disse ele.
Além de Hashioka, também respondem o processo o atual prefeito de Nova Andradina José Gilberto Garcia, Edson dos Santos Pereira, Pedro Sales Júnior, Gilberto Barbieri, Silvio Carlos Senhorini, Leandro Tomaz de Souza, Cláudio Sanches, Ana Cristina Gonçalves dos Santos Possani e a empresa Santos & Sales Ltda ME.
