O Correio do Estado entrevista o conhecido advogado constitucionalista e professor universitário André L. Borges Netto, envolvendo temas de grande repercussão no País e em Mato Grosso do Sul. Profissional da área jurídica há mais de 20 anos, e frequente colaborador dos órgãos de imprensa, o advogado aborda questões envolvendo o Poder Judiciário, a Justiça Eleitoral, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o ensino jurídico e a constante mudança das leis brasileiras. Não deixou de responder sobre assuntos espinhosos, como a Lei da Ficha Limpa, tirando exemplos de sua atuação como juiz eleitoral, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso do Sul (TRE-MS).
Muito se fala na Lei da Ficha Limpa, que seria a barreira na vida dos maus políticos. Sua aplicação e efeitos são realidade ou não passam de mais uma “lei que não pegou” ?
A Lei da Ficha Limpa surgiu na defesa de mais moralidade e decência na vida política. Isto é inegável. Mas ela está longe de representar a salvação para todos os males da política, especialmente porque está recheada de alternativas ou saídas jurídicas que sempre irão beneficiar aqueles que se defenderem corretamente. Além disso, preciso lembrar que ela ainda não foi totalmente confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, que continua a realizar julgamentos que podem limitar sua integral aplicação.
Lei ou conscientização do eleitor: o que é necessário para banir a corrupção da política?
Corrupção na política existe no mundo todo. O problema no Brasil é o volume dela, realmente enorme, bem como o pequeno número de condenados, o que transmite a idéia da impunidade. Depois, algo precisa ser dito, com clareza: a legislação brasileira é muito tolerante com os agentes públicos que cometem faltas graves. As penas são levíssimas e, muitas vezes, quando são aplicadas (após uma demorada tramitação processual), acabam prescrevendo.
Mas a corrupção, no campo eleitoral, continua grande?
Aqui você toca num assunto que merece a firme atuação do Poder Legislativo. Como juiz eleitoral temporário (meu mandato venceu há poucos meses), saí do TRE/MS um pouco angustiado, porque a legislação eleitoral, em vários momentos, é muito benevolente. Vou dar dois exemplos: 1) a pena mínima para o crime (gravíssimo) de corrupção eleitoral é de apenas um ano (art. 299 do Código Eleitoral). Como é difícil alguém ser condenado à pena máxima (quatro anos de reclusão), na maior parte das vezes a pena fica no mínimo legal, substituída (em razão de previsão legal) por serviços à comunidade ou por multa. Ou seja: no final, nada de mais grave ocorre; 2) foi alterada a legislação eleitoral, visando nitidamente beneficiar a classe política, quanto ao tema da prestação de contas, importante mecanismo de controle judicial do que se arrecada e do que se gasta numa campanha política. A prestação de contas, que antes podia até inviabilizar uma carreira política (se não prestada ou se prestada inadequadamente), agora, desde que apresentada no prazo legal, não gera praticamente nenhuma consequência negativa para o político, mesmo se for rejeitada pela Justiça Eleitoral, o que é muito lamentável.
O que fazer para mudar esse estado de coisas, para reduzir ou eliminar a corrupção?
Acabar com a corrupção é algo bem difícil, ainda não alcançado em boa parte do mundo. O que merece ser feito é continuar dotando o Poder Público em geral de mecanismos eficientes e rigorosos de controle. Mais recursos, mais treinamento, mais capacitação, é o que falta. Quanto à população em geral, o que se deve fazer todos sabem: investimentos mais importantes em Educação. O Brasil não é bem avaliado em nenhum levantamento sobre a qualidade da educação. Estamos posicionados ao lado dos piores países do mundo quanto à qualidade na educação. É aí que reside o maior problema de todos: sem uma população instruída, a corrupção continuará em níveis elevados, porque continuará sendo aceita (passivamente) a idéia do “jeitinho brasileiro”. Também é importante fazer ajustes na Legislação de um modo geral, que no Brasil é extremamente favorável àquele que pratica corrupção, mas que pode ser bem defendido.
Sempre se ouve, de candidatos a cargos políticos, que a legislação eleitoral é restritiva e limitadora. O senhor concorda?
Sim, concordo. Apesar de algumas falhas, o Brasil de hoje atingiu um nível de qualidade nas eleições que é invejado por muitos outros países. Trata-se de um avanço importante para a democracia. Tenho alguns exemplos de coisas positivas: o rigoroso posicionamento do Judiciário Eleitoral quanto à infidelidade partidária; a utilização das fantásticas e confiáveis urnas eletrônicas; a celeridade da Justiça Eleitoral.
Nosso sistema eleitoral é o ideal?
A Justiça Eleitoral é um dos setores do Poder Judiciário que funciona bem. Os prazos dos processos eleitorais são curtos, não existe muita protelação recursal e os processos têm prioridade legal. Mas muito ainda precisa ser feito, como, por exemplo, a consolidação da legislação eleitoral, que muitas vezes é confusa, beneficiando aqueles que abusam em épocas de campanhas eleitorais.
Por que muitos processos eleitorais levam até anos para ter uma decisão e, quando isso ocorre, geralmente já está prescrito?
São bem poucos os casos de prescrição em processos eleitorais, porque eles têm uma tramitação mais acelerada do que os processos comuns. O problema todo da Justiça Eleitoral não está nela, mas sim na dificuldade de serem produzidas provas consistentes, por exemplo, sobre corrupção eleitoral ou compra de votos. Sem uma prova segura e fora de qualquer dúvida, juiz eleitoral algum está autorizado a cassar mandatos ou diplomas. A lei brasileira é assim, merecendo ser cumprida.
Qual a sua opinião sobre a polêmica questão de se utilizar algemas?
O Brasil é um País muito engraçado, por ser bastante sofisticado em termos de legislação (como a das algemas), e bastante sofisticado na corrupção, no gasto desnecessário de recursos públicos e na falta de transparência dos gestores públicos. Já vi na TV réus serem julgados em países bem mais avançados do que o Brasil (a Itália, por exemplo) enquanto aguardam dentro de jaulas, aqui no Brasil reservada só para animais.
A Justiça ainda continua lenta e paquidérmica?
Vários setores do Poder Judiciário funcionam bem. Exemplos: Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho, Juizado de Pequenas Causas, boa parte do Tribunal de Justiça e inúmeras Varas Cíveis e Criminais da Justiça comum. O problema que vejo é a grande disparidade no número de julgamentos. Enquanto uns julgam e decidem com bastante rapidez um grande volume de processos, outros sofrem mais, produzindo decisões após muito tempo. Algo precisa ser feito, para reduzir essas diferenças (criando-se, por exemplo, mecanismos de controle automático da produção desses agentes públicos, no que incluo juízes, desembargadores, promotores, procuradores, defensores e delegados).
Mas a imagem do Judiciário, por exemplo, não está desgastada, em razão da morosidade?
É importante destacar: em recente levantamento do CNJ, o Judiciário do Mato Grosso do Sul teve a produtividade avaliada como boa, bem superior à da maioria dos Estados da Federação. Mas a demora do Judiciário ainda é frequente em alguns setores, devida em grande parte, ao crescente aumento de demandas e à estrutura material que não acompanha o crescimento da litigiosidade. É verdadeiramente incrível o número de processos que dão entrada no Judiciário. Aqui em Mato Grosso do Sul, repito, muitos são os exemplos de juízes (estaduais e federais) e desembargadores que atuam de maneira rápida e eficiente. Conheço várias autoridades do Judiciário, da Capital e do interior, que têm uma produção (sentenças e audiências) muito animadora, a partir de um esforço quase sobre-humano de trabalho. Também conheço o trabalho de vários desembargadores, que julgam recursos no máximo em um mês após a distribuição no Tribunal. Tais fatos são relevantíssimos, merecendo o aplauso de todos. O problema é que nem todos atuam assim, havendo que se verificar as causas, procurando corrigir eventuais deficiências. O Judiciário, já ouvi muitos falarem assim (e apesar do esforço da maioria dos seus membros), somente passará a ser verdadeiramente respeitado (e admirado) quando passar a atuar (todo ele) de maneira mais diligente. Justiça atrasada perturba a todos, indistintamente.
O fato de as partes poderem recorrer em muitas instâncias não contribui para a lentidão no julgamento dos processos?
Mudanças precisam ser feitas no sistema recursal brasileiro (e estão sendo feitas, no Projeto de Reforma que está em andamento no Congresso Nacional). Um exemplo é deixar de dotar os recursos do chamado efeito suspensivo, que impede o cumprimento da sentença até que advenha o julgamento do recurso. Na Justiça Eleitoral há muito tempo é diferente: nenhum recurso tem efeito suspensivo.
O Ministério Público, como advogado do povo, tem poderes excessivos ou limitados?
O Ministério Público tem a missão constitucional (importantíssima) de defender a ordem jurídica, em benefício de todos. Até onde estou informado, a atuação do órgão é de regular para boa, no âmbito estadual e federal, o que está longe de ser ruim. Talvez não façam mais diante da carência de pessoal e de estrutura e do grande volume de trabalho.
A reforma do Código de Processo Civil está em andamento. O que o senhor pensa a respeito?
Apesar de alguns serem contra, admito como bom o Projeto que está em andamento. O CPC atual não é ruim (especialmente depois de algumas recentes alterações), mas já anda precisando de uma reforma mais ampla, visando permitir uma tramitação mais acelerada e eficiente dos processos judiciais. Mas todos precisam saber: é ilusão acreditar que a simples mudança da lei irá implicar numa rápida tramitação dos processos. Isto é falso. O que permite a tramitação acelerada de processos é uma boa estrutura administrativa, uma boa equipe de trabalho (que precisa ser bem remunerada) e bastante vontade de trabalhar. É nisto, decisivamente, que se precisa investir mais.
Como pode ser classificado o trabalho do Conselho Nacional de Justiça, sob todos os ângulos?
O CNJ foi muito contestado, inclusive no STF, algo que já está superado (com o reconhecimento da plena constitucionalidade do órgão). Ele tem prestado bons serviços aos brasileiros. Mas algumas vezes o CNJ comete abusos, porque vai além de suas competências, oportunidades em que o STF acaba por anular algumas de suas decisões. É o mecanismo de freios e contrapesos funcionando à luz da Constituição da República, o que não é ruim.
Falando em CNJ, recentemente foi tomada a decisão de se publicar nomes dos juízes investigados em razão do patrimônio incompatível com os ganhos. A medida foi revogada depois da reação da Associação dos Magistrados do Brasil. Qual a sua opinião a respeito?
A lei garante o sigilo nesse tipo de apuração. Quem é contra precisa se movimentar para mudar a lei. Existe sigilo em inúmeros processos, inclusive alguns relativos aos cidadãos particulares, que disso não reclamam. Juízes são cidadãos como quaisquer outros, que também contam com leis que protegem seus direitos.
Sempre se falou que a Justiça no País era para pessoas pobres, afrodescendentes e prostitutas. Esse quadro ainda é uma realidade?
Esse quadro está mudando, num ritmo acelerado e há bastante tempo. Hoje existem órgãos muito bem constituídos para representar os pobres. Falo das Defensorias Públicas, a Estadual e a da União, bem instaladas e que contam com Defensores e pessoal de apoio muito bem qualificados. O trabalho deles é admirado por todos.
Cada vez mais, há envolvimento de menores em crimes que vão desde os homicídios, passando por tráfico de drogas, além de algumas contravenções. As unidades de recuperação são o caminho?
O caminho, acima de tudo, está no investimento em educação, que ainda é pequeno no Brasil, de um modo geral. Educação fraca e em pouca quantidade está na raiz de todos os males de nosso País. Um povo mais culto e orientado não se deixa iludir por falsas promessas, bem frequentes nos períodos eleitorais.
Não acha que o Poder Público em geral é muito pouco acostumado a dar transparência total a seus atos?
É um pecado (ilegal) dos Poderes de um modo geral. Transparência, hoje em dia, é algo absolutamente necessário. Todos os gastos públicos (com pouquíssimas exceções), de forma detalhada, deveriam ser divulgados, especialmente pela internet. O cidadão contribuinte tem o direito de saber onde estão sendo aplicados os valores dos tributos que paga. Infelizmente, até onde estou informado, a chamada “Lei da Transparência” não vem sendo observada integralmente. Aqui está um campo fértil para a atuação do Ministério Público, como órgão constitucionalmente incumbido de fiscalizar rigorosamente a aplicação das leis.
O que fazer para sobrarem recursos públicos para os setores mais importantes (saúde, educação, segurança etc.)?
Economizar, sempre. Reduzir gastos com setores menos importantes (propagandas institucionais, por exemplo). Em termos de Brasil, renunciar à realização da Copa do Mundo de Futebol e às Olimpíadas (é fácil imaginar o volume absurdo de gastos públicos para a realização desses eventos, que já estão com preços bem mais altos do que os projetados inicialmente, conforme divulgado pela imprensa). O muito que aí será gasto, além dos possíveis desvios, poderia ser aplicado em setores de maior necessidade.
Quanto ao ensino jurídico, a qualidade dele está sendo posta em dúvida, por conta dos resultados bastante negativos dos seguidos Exames de Ordem da OAB. Concorda com as críticas?
Concordo e digo que elas são absolutamente procedentes. Salvo pouquíssimas e honrosas exceções, o ensino jurídico no Brasil e no Mato Grosso do Sul é uma calamidade. Recente levantamento feito pela OAB Federal levou à expedição de selo de qualidade para apenas 90 Faculdades de Direito do Brasil, o que representa um percentual de menos de 8% do total. Os alunos, portanto, estão sendo enganados (se bem que conscientemente, porque não são desinformados). Desde a época em que presidi a Comissão de Exame de Ordem da OAB/MS venho constatando que as Universidades de uma forma geral estão devendo muito à sociedade, particularmente aqui no Mato Grosso do Sul. Os índices de aprovação são baixíssimos. E o que é pior: os cursos particulares, que são bem caros, são os que têm as notas mais baixas. Ainda bem que o STF, em recente decisão, considerou constitucional a exigência legal do Exame de Ordem. Sem ele as coisas estariam pior ainda.
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