O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a abertura de sindicância para apurar “possível infração disciplinar” cometida pelo desembargador, então vice-presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ/MS), Paulo Alfeu Puccinelli no pagamento de um precatório milionário de R$ 18 milhões. A dívida é da Prefeitura de Campo Grande que desde agosto de 2010 começou a ser paga ao pecuarista Jamil Name com base num acordo fechado no dia 10 de julho de 2009.
O CNJ havia, anteriormente, determinado liminarmente a suspensão do pagamento alegando que houve quebra da ordem cronológica para quitação da dívida.
Isso ocorreu em 15 de abril de 2010, quando o relator do Pedido de Providências à época, o conselheiro e corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, determinou liminarmente a suspensão imediata dos pagamentos
Dipp também identificou quebra da ordem cronológica no pagamento do precatório e defendeu a apuração da conduta do desembargador Paulo Alfeu Puccinelli devido a expressividade dos valores e ao fato de a dívida executável ter sido transformada em acordo de parcelamento para depósitos diretos ao credor, "à margem do regime constitucional do precatório".
De acordo com a lei, precatórios alimentares de credores maiores de 60 anos e de portadores de doenças graves têm prioridade no pagamento até o limite de aproximadamente 180 salários mínimos. Durante a apuração do caso, constatou-se que o precatório em questão não se enquadrava nessas condições, pois havia 74 credores há mais tempo na fila de espera.
Com a decisão do Plenário do CNJ na apreciação da liminar do ministro Dipp, da última terça-feira (06), o TJ/MS terá que manter a suspensao do pagamento. O Pedido de Providências em questão teve como relatora a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon.
Entenda o caso
Em 10 de julho de 2009, o TJ/MS deferiu o pagamento do precatório, no valor total de R$ 25,5 milhões, independentemente da ordem cronológica e com liberação dos recursos via alvará. Sete dias depois, o tribunal estabeleceu acordo entre a parte beneficiária do precatório e a Fazenda Pública de Campo Grande, em que se fixou o crédito em R$ 18 milhões a ser pago em 13 parcelas fixas mensais a partir de 14 de agosto do mesmo ano.
Até maio de 2010, o município já havia pago oito parcelas no valor total de R$ 11 milhões, restando um saldo de R$ 6,9 milhões referente a cinco parcelas de R$ 1,3 milhão. Jamil transferiu o crédito para o empresário Jorge Haddad, depois de receber a segunda. Esta operação também foi autorizada pelo desembargador Puccinelli.
O desembargador determinou o pagamento do precatório no valor de R$ 25 milhões, numa sexta-feira à noite, dia 10 de julho. Ele aceitou os argumentos do advogado do pecuarista, que, com base em laudos médicos, pediu antecipação do pagamento alegando que enfrentava problemas de saúde e precisava de R$ 8 milhões para um tratamento nos Estados Unidos.
