A juíza determinou também o pagamento dos aluguéis vencidos desde 2005, ano em que a Câmara teria iniciado o "calote". O aluguel definido na época do contrato de locação foi R$ 35 mil, valor impugnado pelo Ministério Público Estadual (MPE) em ação civil pública que considerava o montante exorbitante. O valor, no entanto, foi mantido em decisão do Tribunal de Justiça (TJMS).
A defesa da empresa Haddad Engenharia destacou ainda que desde o término da vigência do contrato em 2005, a Câmara continuou ocupando o imóvel sem pagar aluguel.
A determinação da Justiça exige que além de pagar o que deve ao proprietário, o município também pague juros e mora. Os quase R$ 7 milhões de aluguel atrasados foram calculados até julho de 2010, quando a ação foi impetrada na Justiça. "Só neste processo, os donos do imóvel buscam corrigir um calote milionário que sofrem há mais de seis anos, que no fim, por conta de gravíssima omissão de agentes públicos será pago com o suado dinheiro do contribuinte", declarou o advogado da Haddad, André Borges Neto.
Ele ressaltou também que a Prefeitura de Campo Grande deve outros cerca de R$ 7 milhões à empresa proprietária do prédio, referente ao período em que o MPE acionou a Justiça para reduzir o valor do aluguel.
Citada no processo, a prefeitura pediu a realização de perícia para apurar o valor do aluguel, mas a juíza utilizou a decisão do TJMS — que manteve o valor do aluguel —, na qual o desembargador Oswaldo Rodrigues de Melo ressaltou que o perito judicial apurou um valor "muito próximo daquele que foi ajustado pelas partes como valor do aluguel".
A ameaça de despejo deve interromper os planos da presidência da Câmara de construir um "puxadinho" para abrigar os oito vereadores a mais que serão eleitos em 2012. A prefeitura da Capital chegou a desapropriar o prédio, na tentativa de regularizar a situação, mas não houve acordo sobre o valor da indenização. Segundo André Borges, a finalização do procedimento só seria possível a partir do pagamento dos aluguéis devidos desde 2005, quando o contrato foi encerrado e não-renovado, mas ainda assim, os vereadores continuaram no prédio.
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