O Diário Oficial do Estado (DOE) trouxe na edição de ontem (20) a Lei Complementar de número 157, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. A nova publicação, assinada pelo governador André Puccinelli, altera a Lei Complementar n° 53, de 30 de agosto de 1990, e entrou em vigor a partir de ontem (19).
De acordo com a nova legislação, o acesso do soldado à graduação de cabo da Polícia Militar se dará mediante processo seletivo interno pelo critério de antiguidade, cujas vagas serãodisponibilizadas pelo Comandante-Geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS) por meio de edital, com a devida aprovação no curso de formação de cabos.
A Lei Complementar também determina alguns requisitos para a graduação no posto de cabo, como ter mais de oito anos de efetivo de serviço, não estar licenciado para trato de interesse particular, ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pelo menos na categoria “B”, ter sido julgado apto nos exames de saúde e de aptidão física, entre outros.
