Está publicada no Diário da Justiça desta sexta-feira (20), a Resolução nº 57, que prorroga por mais dois anos, a contar de 1º de fevereiro de 2012, o prazo de validade do V concurso público de provas para provimento de cargos públicos da estrutura funcional do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
Aprovada por unanimidade na sessão do Órgão Especial desta semana, a resolução foi editada considerando que o artigo 37, III e IV da Constituição Federal permite que o prazo de validade do concurso público pode ser estendido até quatro anos, podendo ser prorrogado por mais de uma vez o prazo inferior a dois anos inicialmente estabelecido, até atingir esse limite.
A administração do TJMS considerou que a realização de novo concurso implicaria em despesa desnecessária, tendo em vista a existência de candidatos aprovados aguardando nomeação e a possibilidade de prorrogação do certame.
De acordo com a resolução, se apresenta razoável o aproveitamento do referido concurso, tendo em vista que, em algumas comarcas, sequer foram nomeados os primeiros classificados diante da falta de recursos financeiros e orçamentários e os limites de despesas com gastos de pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
