O governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli se reuniu hoje (7) com o presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Leonardo Avelino Duarte, para discutir três temas importantes: a questão dos precatórios, a necessidade de investimentos no Judiciário e a situação dos advogados dativos em Mato Grosso do Sul.
Atualmente a situação dos advogados dativos no Estado quando convocados pela Justiça, quando não há defensor público disponível, com objetivo de assessorar e proteger os direitos da parte litigante, tendo que posteriormente, ingressar com ação de cobrança contra o Estado, para que receba os honorários advocatícios que lhe são devidos.
“O Governador foi receptivo às reivindicações da OAB/MS e a reunião foi extremamente proveitosa, pois ele garantiu solucionar até o fim de fevereiro a situação dos advogados dativos que atuam somente a chamado da Justiça quando não há defensor público à disposição. A formalização deste convênio entre o Estado e a OAB/MS, vai garantir ao advogado designado pela Justiça, o direito de receber pelo trabalho desempenhado sem ter de impetrar ação de cobrança contra o próprio Estado, que o incumbiu de dirimir esta demanda”, esclareceu Leonardo Duarte.
