Para a criação do Comad (Conselho Municipal Antidrogas), é necessário aprovar a lei municipal, o regimento interno e encaminhar ao CEAD cópia da Portaria que nomeia os membros do conselho municipal e a cópia da ata de posse do presidente, vice-presidente e conselheiros.
“É lá no município onde há o consumo e o crime, é no município onde a coisa acontece, por isso os conselhos passam aqui a um ter um papel fundamental”, afirmou Harfouche, ao aconselhar os secretários a criar os órgãos para o enfrentamento a proposta antidrogas nos municípios.
Ele observou que assunto precisa ser tratado com o rigor merecido desde o tráfico, a produção e o consumo de drogas, que, segundo o promotor, tem sido o grande problema enfrentado pela sociedade e pelo poder público no momento.
“O uso de drogas é uma questão de saúde pública e a Promotoria de Justiça está atenta a isso”.
Até agora, o CEAD já promoveu fóruns regionais e reuniões em vários municípios do Estado com apoio de diversos órgãos,como a Secretarias de Educação, Saúde e de Justiça e Segurança Pública, o Detran/MS, a Defensoria Pública, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, as Promotorias de Justiça, entre outros.
O promotor criticou a legislação do País devido à dificuldade de punição. “O usuário sumiu porque não há pena, mesmo quando o juiz condena ele não cumpre, o que existe é a pena administrativa”, colocou, referindo-se a eventuais estratégias usadas por traficantes para fugir da punição.
Em sua avaliação, é preciso diminuir a demanda de drogas, a procura e o tráfico. “Depois da lei nº 11.343, isso ficou complicado, pois a lei é nociva uma vez que não trata o usuário”, disparou.
Em sua avaliação, a lei banaliza o tráfico, já que a pena para o usuário comum é praticamente apenas uma advertência, o que explica a explosão do consumo de 2006 para cá.
“Desde a sanção da lei, o usuário não teme mais represálias quando procura por drogas, e num ciclo vicioso, aumenta o consumo gradativamente, alimentando em consequencia o tráfico e os criminosos que vivem desse lucrativo negócio”.
