A advogada teve que entrar em contato a assessoria jurídica da secretaria acionando a Comissão de Prerrogativa da OAB/MS para ter acesso aos documentos do processo, que chegaram as suas mãos na última sexta-feira (3) e apresentavam diversas irregularidades: estatuto da entidade sem registro em cartório – uma das exigências do edital publicado no Diário Oficial -, protocolos sem data e inscrições deferidas com um dos documentos requeridos faltando. Além disso, o processo não estava numerado e algumas entidades estavam em duplicidade, ocupando duas cadeiras no Conselho.
Após a análise, a presidente da Comissão enviou um ofício à Setas para solicitar revisão no processo e a secretaria achou por bem cancelar a posse dos conselheiros. “Queremos que as oio entidades não-governamentais sejam eleitas por meio de um processo eleitoral sem irregularidades”, afirmou.
Confira os documentos irregulares:
Inscrição com documento requerido faltando e sem data.
Inscrição de entidade com estatuto não registrado em cartório
