Por conta dessa decisão do Supremo, o Senado editou a Resolução 5/2012, suprimindo do texto legal a parte que impunha a proibição. O efeito prático é que traficantes de pequeno porte podem ter a pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.
Embora não haja números oficiais sobre o impacto da recente medida, é certo que ela colocará em liberdade inúmeros condenados por tráfico de drogas — um dos principais crimes responsáveis pela superlotação do sistema prisional do país.
Aberração
O juiz federal Odilon de Oliveira destaca que a nova situação é uma aberração, ainda que o Senado tenha apenas cumprido algo já deciidido pelo STF. Para o magisdtrado, com esse abrandamento, abre-se um leque de oportunidades para que os grandes traficantes intensifiquem a contratação de pequenos traficantes para o transporte das drogas, distribuídas em pequenas remessas.
“O grande traficante, que não carrega drogas, sabendo dessa brecha na lei, fica livre para contratar as chamadas mulas para fazer o transporte de entorpecente”, observou Odilon de Oliveira. Ele alertou que em caso de esse transportador ser preso, basta contratatar outro que ainda não tenha registro policial, alternando . Assim ninguém ficará preso.
Essa situação é observada no contrabando de cigarros e outros produtos. O magistrado argumenta que sem o risco de cumprimento de uma pena na cadeia, até mesmo essas “mulas” se sentirão tentadas a se colocarem à serviço do narcotráfico.
No Presídio Feminino da Capital, a maior parte das presas caíram quando estavam prestando serviços a traficantes
