Tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, projeto do deputado federal Roberto João Pereira Freire (PPS-SP), que altera a Lei Complementar nº 79/94, prevendo a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para os municípios que sejam sedes de penitenciárias estaduais ou federais. As medidas compensatórias consistem em benefícios a serem oferecidos à população do entorno do estabelecimento penal, nas áreas de educação, segurança e infraestrutura hoteleira, as quais serão decididas segundo os instrumentos da política urbana e de gestão democrática previstos no Estatuto das Cidades, podendo abranger toda a população do município.
Iniciativa semelhante vem sendo proposta em âmbito estadual, vez que várias assembléias legislativas já contam com projetos no mesmo sentido. É o caso do Espírito Santo e de São Paulo. Minas Gerais tem a Lei 18.030, que prevê distribuição equânime da receita do ICMS para as cidades, beneficiando aquelas que mais investem em serviços públicos essenciais, bem como aquelas com atividades especiais, caso dos estabelecimentos penais.
Ao falar ao Correio do Estado e justificar a proposta, o deputado Roberto Freire observou que, de forma compreensível, os municípios reagem à construção de estabelecimentos penais, em especial pelos transtornos diretos e indiretos decorrentes desse fato. Junto a isso também é notória a carência de recursos, em nível municipal, que permitam a implementação de projetos sociais destinados a melhorar a convivência da comunidade com a nova realidade.
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