O juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias acolheu o pedido do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça em substituição legal, Gevair Ferreira Lima Junior determinando a interdição parcial da Delegacia de Polícia de Nioaque e proibindo a internação de qualquer adolescente naquele local.
De acordo com as denúncias do MP, a delegacia de polícia do município não dispõe das mínimas condições para servir como local de cumprimento de pena pelos presos e de internação pelos menores infratores, não atendendo a qualquer das exigências da Lei de Execução Penal.
Ainda de acordo com os autos, a unidade policial está com duas celas "interditadas" informalmente, sendo que as demais estão em precárias condições, tendo sido, arrancadas algumas barras e quebrada uma das paredes.
O Juiz determinou que a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública indique local que deverá abrigar os adolescentes internados na Delegacia de Polícia de Nioaque. Já a Secretaria Estadual de Obras Públicas deverá designar, com urgência, engenheiro para inspeção do local elaborando laudo técnico sobre as condições estruturais de segurança e de utilização do prédio, bem como para reformar as dependências da Delegacia. A Secretaria Municipal de Saúde deverá também encaminhar com urgência, equipe da vigilância sanitária para inspeção do local para elaborar laudo sobre as condições sanitárias e higiênicas encontradas.
Na manhã de hoje (29), a Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (Amamsul) divulgou nota de esclarecimento informando que eles estão recolhidos em uma unidade policial por falta de vagas em Unidades Educacionais de Internação (Unei) no Estado.
