Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciaram hoje (18), por volta das 15h (de Brasília), o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o Decreto 4.887/2003, que regulamenta a titulação dos territórios quilombolas. A ação movida pelo partido Democratas (DEM) está tramitando na Corte há oito anos. O relator do processo é o atual presidente da Corte, ministro Cézar Peluso.
Na ação, o DEM contesta a regulamentação das terras quilombolas por meio de decreto presidencial. O partido alega que o decreto invade esfera reservada à lei e disciplina procedimentos que implicarão aumento de despesa. Além disso, o DEM questiona o princípio do autorreconhecimento para identificação de quilombolas, assim como a possibilidade de a comunidade apontar os limites de seu território.
