A Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a possibilidade de que servidores públicos recebam proventos que superem o teto constitucional que corresponde ao salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), atualmente em R$ 26,7 mil. O dispositivo consta na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 05/2011, que muda as regras para reajuste do funcionalismo público permitindo a cumulatividade.
Entre outras mudanças, o texto aprovado hoje suprime do Inciso 11 do Artigo 37 da Constituição Federal a expressão “cumulativamente ou não” da norma constitucional o que, na prática, permite aos funcionários públicos acumularem mais de um provento e, com isso, superar o salário dos ministros do STF. Além disso, a PEC também suprime da Constituição os subtetos salariais que correspondem aos salários dos prefeitos, no caso dos municípios, e dos governadores, nos estados.
A proposta ainda atrela os subsídios do presidente da República, do vice-presidente, dos ministros de Estado, dos senadores, dos deputados federais, do procurador-geral da República e do defensor público-geral federal aos dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Hoje, os ocupantes desses cargos já recebem a mesma remuneração dos ministros do Supremo devido ao Decreto Legislativo 805/10. Contudo, o decreto não prevê o reajuste automático, quando os vencimentos dos ministros do STF aumentarem.
A PEC também retira a prerrogativa presidencial de sancionar os projetos de lei para fixar os subsídios dos ministros do STF, do presidente da República, do vice-presidente, dos ministros de Estado, do procurador-geral da República e do defensor público-geral federal. Isso na prática possibilita aos parlamentares aprovarem reajustes salariais, que entrarão em vigor sem a chancela do presidente da República.
O substitutivo do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG) à PEC apresentada pelo deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), foi aprovado pela comissão especial em votação simbólica, após vários membros do colegiado deixarem a reunião. O texto ainda precisa ser votado em dois turnos pelo plenário da Câmara, onde poderá ser modificado. Só depois de aprovado pelos deputados a PEC será encaminhada à apreciação e votação do Senado também em dois turnos de votação. Se aprovada pelas duas Casas Legislativas será promulgada e passará a integrar a Constituição.
