O Governo do Estado enviou ontem (21/6) à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa um projeto de lei que dispõe sobre a separação de segurados do MSPrev (Regime Próprio de Previdência Social do Estado).
A proposta, segundo o Executivo, visa adequar o RPPS (Regime Geral de Previdência Social) do Estado ao que é exigido pelo Ministério da Previdência quanto à implantação da segregação da massa de segurados. A medida pretende efetuar o equacionamento do déficit financeiro-atuarial da Previdência Social.
A segregação da massa trata-se da separação dos segurados vinculados ao RPPS em grupos distintos que integrarão o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário.
